Nossos Serviços

O Direito Civil trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.

Nosso escritório atua nas mais diversas áreas do direito civil:

• Proteção de bens imóveis e móveis em contratos;
• Defesa dos negócios e dos atos jurídicos;
• Análise e confecção de contratos em geral;
• Discussão em juízo de obrigações contratuais;
• Transmissão de obrigações e cessões de créditos;
• Dação e consignação em pagamento; novação de dívida;
• Cobrança ou defesa em caso de inadimplência;
• Doação;
• Relação contratual de mútuo (empréstimo) e comodato;
• Outorga de mandato;
• Comissão e a corretagem por venda de bens;
• Fiança, transação, contrato de seguro e gestão de negócios;
• Execução de títulos extrajudiciais e a defesa em execução;
• Aquisição, manutenção e reintegração de posse;
• Defesa da propriedade, direito de vizinhança e passagem;
• Confecção de convenção condominial e cobrança de taxa.

LICITAÇÃO PÚBLICA

Nosso escritório é especializado em licitações e contratos públicos (pregão eletrônico e presencial, concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso), inclusive em casos de dispensa ou inexigibilidade.

As contratações públicas, são voltadas de complexidade e a rigidez previstas na Lei de licitações 8.666/93 e outras normas que regulam a matéria.

Nosso escritório oferece profissionais qualificados e experientes em licitações públicas, que atuam no interesse de particulares com objetivo de facilitar a relação do empresário perante o Poder Público, utilizando de técnicas e um farto embasamento jurídico em doutrina e jurisprudência.

Neste sentido nosso escritório, prestar os mais diversos serviços, descritos a seguir:

• Análise de instrumentos convocatórios.
• Impugnação a editais.
• Análise e seleção de documentos para fins de habilitação ou de classificação.
• Auxílio na elaboração de propostas comerciais.
• Acompanhamento do cliente em licitações presenciais ou eletrônicas.
• Interposição de recursos administrativos e defesa em contrarrazões.
• Pareceres técnicos acerca dos documentos de habilitação e classificação da proposta das licitantes.
• Medidas perante Tribunais/Cortes de Contas, Corregedoria, Agências Reguladoras e Ministério Público.
• Medidas judiciais diversas. Ex: Mandado de Segurança, Ações Ordinárias e Cautelares.
• Orientação sobre critérios sustentáveis, dentre outros.

CONTRATOS ADMINISTRATIVO

As contratações realizadas pela Administração Pública, são regidas por regras específicas, pautadas no regime jurídico-administrativo, cujas relações tornam-se cada vez mais diversas e complexas.

Nesse sentido, nosso escritório, objetivando o interesse de nossos clientes atua nos diferentes pactos negociais entre a Administração Pública e os particulares, dentre os quais destacam-se os contratos administrativos.  Prestamos os mais diversos serviços, conforme descrito a seguir:

• Defesas administrativas. Ex: em caso de revogação ou anulação de licitações ou contratos, aplicação de penalidades administrativas (multa advertência, suspensão, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade), entre outros.
• Medidas para alteração ou rescisão de contrato administrativo. Ex: necessidade de eventuais termos aditivos, caso fortuito ou força maior, descumprimento das obrigações por parte da Contratante etc.
• Pedido de reajuste, repactuação ou recomposição do valor inicial contratado para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
• Cobrança de pagamentos.
• Medidas referentes à fiscalização de contratos.
• Requerimento de providências e tratativas diversas junto à Administração Pública, dentre outros.

GESTÃO PÚBLICA

Nosso escritório tem uma vasta experiência no funcionalismo público, estando apta a realização de atendimentos a Prefeituras Municipais, Conselhos Profissionais, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais, dentre outros, bem como a seus servidores, no exercício de suas funções. Oferecendo os serviços a seguir:

• Ações populares, ações civis públicas e mandados de segurança em face da Administração e de seus agentes públicos.
• Atuação em processos contenciosos, em diferentes áreas do Direito, sejam aquela movidas pela Administração ou contra ela propostas, em todas as instâncias e tribunais (estaduais, federais e superiores).
• Propositura e acompanhamento de execuções fiscais de interesse da Administração e incidentes processuais delas decorrentes.
• Defesa e acompanhamento de processos junto a Tribunais de Contas, Conselhos Regionais, Ministério Público.
• Elaboração de estudos e pareceres sobre controvérsias envolvendo a Administração.
• Assessoria na elaboração de editais de licitações, atos administrativos em geral, portarias, decretos e projetos de lei, de acordo com a necessidade da Administração.
• Apoio na elaboração de contratos administrativos, termos de colaboração ou fomento celebrados pela Administração.
• Análise quanto à legalidade dos atos administrativos e procedimentos, bem como a constitucionalidade de leis, dentre outros.

SERVIDORES PÚBLICOS

Com o aumento do quantitativo e da valorização dos servidores públicos na Administração Pública, cresce também a demanda pela defesa de seus direitos.

Deste modo, nosso escritório oferece aos agentes públicos assessoramento jurídico especializado, seja no âmbito judicial ou administrativo, incluindo:

• Acúmulo de cargos públicos.
• Acompanhamento e defesa em Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD e Tomada de Contas, no âmbito civil ou militar.
• Defesa em ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa.
• Assédio moral/sexual no serviço público.
• Ações judiciais ou administrativas ligadas a aposentadorias e pensões estatutárias, sob à égide do Regime Próprio de Previdência.
• Avaliação de desempenho, seja para fins de percepção de gratificação, aprovação em cursos de formação ou estabilidade em cargo público.
• Proteção do servidor em ações individuais ou coletivas, na defesa de seus direitos previstos em Lei, nas esferas municipal, estadual ou federal, dentre outros.

CONCURSOS PÚBLICOS

Com os mais diversos concursos públicos, tem sido frequente a necessidade de o candidato buscar um bom assessoramento jurídico para fazer valer os seus direitos frente à Administração Pública.

Assim, nosso escritório atua na esfera consultiva e contenciosa, administrativa e judicialmente, no interesse do candidato, da seguinte forma:

• Impugnação às regras do edital do concurso, bem como de questões de prova (anulação).
• Desclassificações indevidas, irregularidades nas diferentes fases de avaliação do concurso (experiência profissional, prova de títulos, aptidão física, arguição de memoriais, etc).
• Irregularidades em lista de espera/cadastro de reserva.
• Problemas com nomeação ou posse do cargo pleiteado.
• Defesa em processos de fraude ao sistema de cotas.
• Defesa em processos de auditoria e tomada de contas acerca de concessão de bolsas de estudo, dentre outros.

Assessoramento ao consumidores e empresas, tanto na fase pré-contratual, com consultoria e análise de contratos, quanto em ações judiciais, tudo com base nas regras que norteiam as relações consumeristas.

O Direito Criminal é dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

Nosso escritório atua nos mais diversos tipos de crime: econômicos; contra a administração pública; contra o patrimônio histórico; contra a dignidade sexual; contra patrimônio; contra honra e contra a pessoa.

Temos expressiva atuação nos crimes de improbidade administrativa, nas medidas cautelares penais e procedimentos investigatórios perante o Ministério Público.

As atividades empresariais traz consigo diversos riscos, seja de natureza cível, administrativa e/ou penal. Devido a isto, as empresas devem passar por constante avaliação de riscos, objetivando cada vez mais estarem reguladas por leis, com o fim de definir um conjunto de medidas éticas e legais a serem adotadas em suas atividades.

Nosso escritório, além da parte contenciosa (atuação em inquéritos civis e criminais, junto à delegacias e ao Ministério Público, incluindo em Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, e ações judiciais), o trabalho do escritório para empresas é desenvolvido em conjunto com outros ramos do direito, como o Direito Administrativo, o  Direito Empresarial, bem como o programa de Compliance, auxiliando e permitindo uma análise interdisciplinar da matéria e de seus possíveis reflexos nas áreas do direito. O escritório presta assistência e consultoria técnico-jurídica para  empresas de todos os setores da economia.

Venha conhecer nosso escritório, ou agende uma visita em sua empresa.

A valorização da necessidade de existência de programas de integridade efetivos no âmbito das empresas, tornou-se cada vez mais frequentes com as iniciativas legislativas que objetivaram o combate a corrupção no Brasil.

Esses programas buscam a redução de penas no caso de eventual condenação dos dirigentes pelo crime de corrupção. Por outro lado, a Controladoria Geral da União, a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21) e diversas leis estaduais passaram a exigir a existência de programas de integridade como requisito às empresas que desejam fornecer serviços e bens ao Poder Público.

O programa de Compliance, traz como benefício a prevenção de condutas ilícitas ou indesejadas evita a apuração de responsabilidades criminais, civis e administrativas, assim como o dano reputacional à imagem da empresa, além da conformidade, aplica a disseminação da cultura da integridade e coloca as empresas num patamar mais elevado no mercado. As organizações passam a ser percebidas como agentes propulsores do desenvolvimento econômico, social e tecnológico, contribuindo para a construção de um ambiente empresarial mais justo, menos agressivo e socialmente responsável.

 A implantação do programa busca que nossos clientes desenvolvam suas atividades econômicas com segurança e conduzam suas operações dentro de uma política de adesão às normas éticas e regulatórias, prevenindo riscos e agregando valor à sua reputação junto ao mercado e, consequentemente, aos bens e serviços que oferecem. Nossa consultoria contempla a estruturação completa e revisão dos Programas de Compliance, incluindo:

• Análise dos riscos éticos e regulatórios envolvidos na atividade da organização, de acordo com o seu porte e a realidade do mercado em que atua.
• Criação do Comitê de Ética e do cargo de Oficial de Compliance, com definição das respectivas atribuições.
• Elaboração do código de ética a partir da legislação aplicável à atividade da organização e das expectativas dos seus dirigentes, impondo parâmetros objetivos, claros e simplificados de conduta.
• Avaliação e prevenção de riscos relacionados ao dever geral de não-discriminação, aos problemas de assédio, à qualidade do ambiente de trabalho e ao cumprimento das obrigações decorrentes das relações trabalhistas.
• Uniformização de protocolos para todas as atividades que exigem a interação da empresa e seus dirigentes ou colaboradores com entes públicos ou com pessoas politicamente expostas.
• Políticas Anticorrupção, Antilavagem e Antissuborno – Orientações rígidas de integridade para proteger a empresa e seus dirigentes de condutas criminosas e infrações administrativas. A existência de sistemas efetivos de integridade também é levada em conta para a diminuição das penas no caso de eventual responsabilização da empresa e seus dirigentes.
• Política de Brindes, Presentes e Hospitalidade.
• Medidas para a proteção de dados, informações e comunicações, dados pessoais e respeito à privacidade.
• Integração de protocolos empregados na gestão de crise, orientando o relacionamento com investidores, parceiros, fornecedores, imprensa e mercado consumidor.
• Metodologia para que os treinamentos em compliance sejam incorporados de modo sistemático na empresa, atendendo às exigências de revisão e atualização periódicas, alcançando as lideranças e colaboradores, além de público-alvo específico para cada tema.
• Treinamentos In-Company.
• Assessoria para a implementação da política de notificação de falta ética (whistleblowing) e normas antirretaliação.
• Protocolos de Investigações Internas.
• Assessoria para implementação de sistema de checagem de fornecedores e parceiros (auditoria de integridade), para que manifestem adesão ao programa de integridade da empresa.
• Canal de consultoria permanente à disposição do Compliance Officer para o esclarecimento de dúvidas e orientações nos procedimentos de investigação interna e aplicação das sanções previstas no código de ética.

Quando o assunto é aposentadoria, nosso escritório está preparado para lidar com qualquer situação, seja na esfera administrativa e judicial.

Atuação administrativa junto à Previdência Social

• Análise contributiva
• Requerimento de benefícios previdenciários (aposentadoria e auxílios)
• Justificação administrativa para prova de tempo de serviço
• Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço
• Pedidos de Revisão de Benefícios
• Recursos administrativos
• Planejamento previdenciário.

• Benefício assistencial de prestação continuada (BPC, LOAS);
• Revisões de benefícios;

Atuação judicial contra a Previdência Social nas ações de:

• Aposentadoria por tempo de serviço
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria especial
• Auxílio-doença
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão
• Salário-maternidade
• Revisão de valor dos benefícios
• Justificação judicial
• Indenizações por acidente de trabalho