Os ministros, por maioria, fixaram a seguinte tese:
“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”
Ficou com dúvidas sobre assunto procure orientação jurídica, para melhor esclarecer os fatos.
