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Segurado facultativo de baixa renda pode fazer contribuições ao INSS em um valor correspondente a 5% do salário-mínimo nacional. Com isso, essas pessoas terão direito a todos os benefícios concedidos…
STJ – 09/03/2022. REsp 1.859.933/SC
A desobediência à ordem de paradas emanadas de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penal típica, prevista no art. 330 do…
STJ valida desconto de empréstimo em conta corrente sem limite de 30%.
Os ministros, por maioria, fixaram a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente…