Segurado facultativo de baixa renda pode fazer contribuições ao INSS em um valor correspondente a 5% do salário-mínimo nacional. Com isso, essas …
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A desobediência à ordem de paradas emanadas de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, constitui …
Os ministros, por maioria, fixaram a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que …
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